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PL 2950/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8438/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SERRA - PSDB/SP 03/06/1992
Ementa
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 O PRAZO PARA OS TRABALHADORES DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA ESTAREM ISENTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHARAM DURANTE 15 MESES, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS SEIS MESES).
Indexação
PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, DIREITOS, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, CARENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8438/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14941 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 04 06 92 PAG 12169 COL 02.
03/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 06 92 PAG 12708 COL 02.
10/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP JUTAHY JUNIOR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTASP. RETIRADA A EMENDA DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 06 92 PAG 12878 COL 02.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
10/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2950-A/92. DCN1 11 06 92 PAG 12880 COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/141/92.
24/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 436/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8438/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 02.
08/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/480/92, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO.