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PLP 39/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 173/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSD/MG 04/05/2020
Ementa
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 173/2020. DOU 28/05/20 PÁG 04 COL02 . Vetado parcialmente. (MSC 307/20-PE). Razões do veto: DOU 28/05/20 PÁG 13 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (122) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 519/20, do Senado Federal, que submete  à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 39, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
04/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2020, pela Senado Federal, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
04/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/20 PÅG 407.
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 920/2020, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP), que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei Complementar nº 39/2020, que
estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências".
05/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CDEICS.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CSSF.
Encaminhado à CTASP.
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 920/2020.
Aprovado requerimento n. 920/2020 da Sra. Joice Hasselmann que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei Complementar nº 39/2020, que
estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
05/05/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação, com a emenda de redação apresentada.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
05/05/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação, com as emendas de redação apresentadas.
05/05/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 114.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 394; abstenção: 1; total: 426.
Votação do DTQ 9: PT: destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 4, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua). (161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o destaque. Sim: 113; não: 321; abstenção: 3; total: 437.
Votação do DTQ 18: PSOL: destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 31, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua). (161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o destaque. Sim: 121; não: 321; total: 442.
Votação das emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitada as emendas. Sim: 140: não: 309; abstenção: 1; total: 450.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
05/05/2020 Plenário (PLEN) - 16:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Continuação da votação em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Votação da Emenda de Plenário nº 115, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda n° 115. Sim: 322; não: 10; abstenção: 1; total: 333.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 437; não: 34; total: 471.
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para votação em separado do da expressão "taxa de" constante do inciso I, do §1º, do art. 5º do PLP 39/20, com vistas à sua supressão. (161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Suprimido o texto. Sim: 235; não: 254; abstenção: 1; total: 490.
Votação do DTQ 4: PSB: votação em separado do art. 7º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 333; não: 143; abstenção: 1; total: 477.
Votação do DTQ 2: PT: destaque para votação em separado do art. 8º constante do PLP 39/2020 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 272; não: 206: abstenção: 1; total: 479.
Votação do DTQ 21: PODE: destaque para votação em separado da emenda nº 113 apresentada ao PLP 39/2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Rejeitada a Emenda n° 113. Sim: 167; não: 295; abstenção: 1; total: 463.
Votação do DTQ 11: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 11, apresentada ao PLP 39/2020. (161, II) onde couber no 8º
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 287; não: 179; total: 466.
Votação do DTQ 14: Bloco PP: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19", constante do §6º do artigo 8º ao PLP 39 de 2020, com vistas à sua supressão. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).
Suprimido o texto. Sim: 25; não: 298; total: 323.
05/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ação saneadora: Devido a um erro no Sistema de Votação Eletrônico, que contabilizou a presença de 2 votos em andamento, porém não concluídos, no mesmo instante em que houve o encerramento da votação do Destaque n. 14, onde se lê "Quórum 325", leia-se "Quórum 323".
05/05/2020 Plenário (PLEN) - 16:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Votação do DTQ 19: CIDADANIA: destaque para votação da expressão "III -servidores da Defesa Agropecuária", constante da Emenda nº 44, de 2020, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020, que ?Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Rejeitado o destaque. Sim: 207; não: 253; total: 460.
Votação do DTQ 15: PDT: destaque para votação em separado da Emenda nº 69 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2020.
Aprovada a emenda nº 69. Sim: 435; não: 16; total: 451.
Inadmitida a EMA 1: PROS: Emenda Aglutinativa nº 1
Prejudicado a EMA 2: PROS: Emenda Aglutinativa nº 2
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 3: PSB: votação em separado do art. 8º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: PSOL: votação em separado do art. 7º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: votação em separado do art. 8º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do Art.21 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), alterado pelo Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, com a finalidade de suprimi-lo. (161, i)
Retirado o DTQ 8: PDT: destaque para votação em separado do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, com a finalidade de suprimi-lo. (161, I)
Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do art. 8º do PLP nº 39 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
Retirado o DTQ 12: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 31 oferecida ao PLP nº 39 de 2020. (161, II)
Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6º do PLP nº 39 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 17: Republicanos: destaque da expressão "ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título", constante do § 6º do art. 8º da emenda de redação apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Retirado o DTQ 20: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 66 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 22: Bloco PP: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 115, apresentada ao PLP 39/2020. (161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 39-A/2020).
05/05/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
06/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2020/SGM-P.
06/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos
06/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Expedito Netto  (PSD/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto  (PTB/MT).
07/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque  (PTB/AL).
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 528/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
11/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Gurgel  (PSL/RJ).
21/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo  (PL/PE).
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 173/2020. DOU 28/05/20 PÁG 04 COL02 . Vetado parcialmente. (MSC 307/20-PE). Razões do veto: DOU 28/05/20 PÁG 13 COL 01.