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MPV 766/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/01/2017
Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.
Indexação
Criação, Programa de Regularização Tributária (PRT), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, redução, pendência, ação administrativa, ação judicial, crédito tributário, forma, parcelamento. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, ônus da sucumbência, ação judicial, parcelamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2017 Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se."
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		09/01/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (362) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
05/01/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
09/01/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 02/02/2017 - Seção 1 - Página 21.
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 57-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 766, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
14/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Otto Alencar para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ciro Nogueira.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 17, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas; que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, o qual conclui pelo PLV nº 10, de 2017; e que determinou fossem considerados como não escritos os seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão: art. 14, 15, 17 a 19 e 21 a 24, na forma do texto consolidado, em anexo.
• Recebida a Mensagem nº 1/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 766/2017.
• Recebida a Mensagem nº 21/2017, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 766, de 2017, foi retificada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 766/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2017.
• Recebido o PLV nº 10, de 2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
• Leitura do recebimento do Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h5min -111ª Sessão).
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 123 COL 01.
12/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 221/2017 (CN), do Senador Eunício Oliviera, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que, com referência ao Ofício n. 215 (CN), de 10 de maio de 2017, que encaminhou o processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, informa que o envio da referida matéria foi tornado sem efeito. Solicita, ainda, a  devolução ao Senado Federal,  do processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, que será encaminhada à Comissão Mista para reexame no menor prazo possível.
• Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se."
• Encaminhado o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ofício n. 441/SGM/P/2017.
15/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 223/17CN, do Senado Federal,  que mantém a decisão constante do Of. 215/17CN, e reencaminha o processado da MPV 766/2017.
17/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 660/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017".
24/05/2017 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 223/2017, do Congresso Nacional (CN), que reencaminha o processado da Medida Provisória n° 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/05/2017- 19h11min - 133ª Sessão).
24/05/2017 Plenário (PLEN) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 32, de 02/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/17 - Seção 1 - pág. 1).
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 309-CN, de 06/06/2017, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 1 de junho do corrente ano.
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 583/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 390-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 766, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º/6/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 766/2017    Emendas apresentadas
MPV 766/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
12/05/2017 Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se."
MPV 766/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 766/2017 (MPV76617)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV76617 => MPV 766/2017 Parecer de Comissão 03/05/2017 Comissão Mista da MPV 766/2017
MPV 766/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1/2017 => MPV 766/2017 Mensagem 10/05/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".