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PLP 180/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Milton Monti - PL/SP |
18/05/2004 |
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Ementa |
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Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5579 COL 01 Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Milton Monti (PL-SP). |
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25/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1872/2004, pelo Líderes |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1872/2004 => PLP 180/2004, dos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Arlindo Chinaglia, Liderança do PT, Arnaldo Faria de Sá, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, João Paulo Gomes da Silva, Liderança do Bloco PR/PL, Alberto Goldman, Liderança do PSDB e Romel Anizio, Liderança do PP.
DCD 26 05 04 pág 24214 col 01. |
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26/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02. |
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26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02. |
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27/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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27/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ) |
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01/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25702 COL 01. |
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01/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06) |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 02 06 04 PÁG 25746 COL 02. |
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08/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02. |
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09/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido Ofício nº 221/04, da CFT, solicitando a apensação deste ao PLP 183/01, em virtude do mesmo está em revisão o substitutivo do senado. |
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09/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01. |
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17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos |
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Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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01/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PLP 180-A/04), pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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17/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. |
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24/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto |
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27/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5579 COL 01 Letra B. |
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01/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3633/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PLP nº 180, de 2004, seja incluído na pauta de votações do Plenário." |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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21/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5961/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 180/2004, de autoria do Deputado MILTON MONTI, que 'Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.' (Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.)". |
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