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PL 1916/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 203/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP 20/10/1999
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, justiça comum, processo judicial, trabalhador, autonômo, corretor de imoveis, exclusão, direitos, justiça do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma
11/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PAG 54335 COL 02.
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PUBLICO.
09/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/01/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
(PL. 1916-A/99).
DCD 06 04 00 PÁG 14693 COL 01.
12/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP EDMAR MOREIRA.
27/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
(PL. 1916-B/99).
DCD 28 06 00 PÁG 35615 COL 02.
22/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 102/00,  DO DEP EDMAR MOREIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICIONAL DA CCJR,  A ESTE PROJETO.
DCD 31 08 00 PAG 44713 COL 01.
23/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP EDMAR MOREIRA.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 20 09 01 PÁG 44513 COL 01.
25/09/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 09 01 PAG 45500 COL 02.
26/09/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 09 01 PAG 46122 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1916/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 1916/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1916/1999 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1916/1999 Parecer do Relator 12/01/2000 Pedro Corrêa PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
PAR 1 CTASP => PL 1916/1999 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 1916/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 102/2000 => PL 1916/1999 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 23/08/2000 Edmar Moreira Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.916-B, de 1999.