Imprimir

PDL 144/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 05/04/2021
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.
Indexação
Sustação, decreto, criação, Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 144/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1203
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 144/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.