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PEC 484/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 119/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - DEM/PR 05/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.
Explicação da Ementa
Revoga a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.
Indexação
Legislativo, revogação, sustação, ação penal, crime comum, acusado, Deputado Federal, Senador,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/05/2010
Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 484/2010, pelos Deputados Eduardo Sciarra (DEM-PR) e outros, que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 484/10.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
14/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20424 COL 02.
17/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 484/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2010 Apense-se (à)ao PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial


PEC 484/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 216/2011 => PEC 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Eduardo Sciarra Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.