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PL 373/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 11/02/2015
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, modalidade, flagrante delito, flagrante provado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3376/2015 do Sr. Rogério Rosso que requer regime de urgência para apreciação do PL 373/2015.
Apensados
Apensados ao PL 373/2015 (3)
PL 446/2015; PL 984/2015; PL 5262/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.


14/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
Tramitação
Data Andamento
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 373/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-446/2015.
05/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/15 PÁG 344 COL 01.
06/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-446/2015 apensada.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-984/2015.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça.
• Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 62/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 373, de 2015".
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Rodrigo Pacheco e Índio da Costa, respectivamente.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
• Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
• Aprovado requerimento n. 62/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 373, de 2015.
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 68/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que sejam incluídas autoridades abaixo indicadas para participar de Audiência Pública para discussão do PL 373/2015".
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 76/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão de THIAGO FREDERICO DE SOUZA COSTA, Delegado de Polícia do Distrito Federal, para participar de audiência pública para debater a o PL 373/2015".
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seu autor.
• Designado Relator Substituto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
• O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
• Encerrada a discussão.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT.
• Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Ronaçdo Fonseca, respectivamente.
• Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de Votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. Resultado final: sim, 8; não, 13; total, 21; obstrução, 3; total de votantes, 24.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
• Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pela Deputada Maria do Rosário.
• Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
• Rejeitado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
• Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, os Deputados Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
• Verificação de votação do Parecer do Relaror solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Chico Alencar, Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
14/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 399 COL 01, Letra A.
27/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3376/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 373/2015".
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3376/2015 => PL 373/2015.
• Aprovado requerimento n. 3376/2015 do Sr. Rogério Rosso que requer regime de urgência para apreciação do PL 373/2015.
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5262/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 373/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 373/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 373/2015 Parecer do Relator 02/07/2015 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 373/2015 Substitutivo 02/07/2015 Indio da Costa Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
VTS 1 CCJC => PL 373/2015 Voto em Separado 15/09/2015 Marcos Rogério Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
PRL 2 CCJC => PL 373/2015 Parecer do Relator 24/09/2015 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 373/2015 Substitutivo 24/09/2015 Indio da Costa Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
VTS 2 CCJC => PL 373/2015 Voto em Separado 29/09/2015 Wadih Damous Acrescenta inciso V ao art. 302; e o inciso IV ao art. 310 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
VTS 3 CCJC => PL 373/2015 Voto em Separado 29/09/2015 Rodrigo Pacheco Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
PAR 1 CCJC => PL 373/2015 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco..
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 373/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 373/15.
PL 373/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2015 CCJC => PL 373/2015 Requerimento 23/09/2015 Alessandro Molon Requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 373, de 2015.
REQ 68/2015 CCJC => PL 373/2015 Requerimento de Audiência Pública 30/09/2015 Mainha Requer que sejam incluídas autoridades abaixo indicadas para participar de Audiência Pública para discussão do PL 373/2015.
REQ 76/2015 CCJC => PL 373/2015 Requerimento 08/10/2015 Delegado Éder Mauro Requer a inclusão de THIAGO FREDERICO DE SOUZA COSTA, Delegado de Polícia do Distrito Federal, para participar de audiência pública para debater a o PL 373/2015.  
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3376/2015 => PL 373/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/10/2015 Rogério Rosso Requer regime de urgência para apreciação do PL 373/2015.
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.