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PLP 349/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 182/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Pinheiro - PP/MG 05/11/2013
Ementa
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos no repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos classificados como transferências voluntárias nos termos do art. 25 da LRF.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, procedimento, transferência voluntária, investimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PLP-182/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 349/2013, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Dispõe sobre a simplificação de procedimentos no repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos classificados como transferências voluntárias nos termos do art. 25 da LRF".
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-182/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54128 COL 02.
13/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015.
22/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-182/2012
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 349/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PLP-182/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade