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PL 3834/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13263/2016
Origem: PLS 613/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/TO 02/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, percentual, biodiesel, adição, óleo diesel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13263/2016. DOU 24/03/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1822/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº  613, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional".
02/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3834/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional".
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 94 COL 01.
10/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
16/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
17/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015)
18/02/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2016 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação, por unanimidade, do REQ 3888/2016 => PL 3834/2015.
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Evandro Gussi que requer urgência na apreciação do PL 3.834, de 2015.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.834 de 2015.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à sanção (PL 3.834/2015).
DCD de 04/03/16 PÁG 58 COL 01.
04/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/16.
• Ofício nº 11/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
07/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13263/2016. DOU 24/03/16 PÁG 01 COL 01.
31/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 99/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , para dispor sobre os  percentuais de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oprtunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei 13.263, de 23 de março de 2016".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 15/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3834/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3834/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3834/2015 Parecer Proferido em Plenário 03/03/2016 Evandro Gussi Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CMADS => PL 3834/2015 Parecer Proferido em Plenário 03/03/2016 Evandro Gussi Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CME => PL 3834/2015 Parecer Proferido em Plenário 03/03/2016 Pedro Vilela Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.
PL 3834/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 99/2016 Mensagem de Restituição de Autógrafos 31/03/2016 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , para dispor sobre os  percentuais de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oprtunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei 13.263, de 23 de março de 2016.  
REQ 3888/2016 => PL 3834/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/02/2016 Evandro Gussi Requer urgência na apreciação do PL 3.834, de 2015.