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PL 8529/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 06/09/2017
Ementa
Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, violência física, lesão corporal, critério, aumento, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8529/2017, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o 'crime de espancamento'".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 586 COL 01.
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP)
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), para reexame.
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Alceu Moreira.
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valmir Prascidelli, pelo Deputado Wadih Damous.
Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
12/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/18 PÁG 324 COL 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8529/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8529/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8529/2017 Parecer do Relator 06/12/2017 Valmir Prascidelli Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
SBT 1 CCJC => PL 8529/2017 Substitutivo 06/12/2017 Valmir Prascidelli Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
PRL 2 CCJC => PL 8529/2017 Parecer do Relator 20/12/2017 Valmir Prascidelli Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 8529/2017 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.