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PL 7136/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10774/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 26/08/2002
Ementa
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Transformação, cargo público, quadro de pessoal, Secretaria, Supremo Tribunal Federal (STF), Auxiliar Judiciário, Analista, Técnico Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.774/03 . DOFC 24 11 03 PAG 22 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela  Supremo Tribunal Federal
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
19/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42936 COL 01.
20/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
28/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1004/2003, pelo Líderes
30/07/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1004/2003 do Líderes que requer urgência para apreciação do PL nº 7136/02.
DCD 31 07 03 PAG 35762 COL 02.
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
31/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
DCD 01 08 03 PAG 36128 COL 01.
20/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela adequação financeira e orçamentária.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
10/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação dos pareceres da CTASP e da CFT. Pendente de parecer da CCJR - LETRA A.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 PAG 51710 COL 01.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 10 03 PAG 57538 COL 02.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sigmaringa Seixas, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.136, de 2002.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7136-B/03).
DCD 29 10 03 PAG 57551 COL 01.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/965/03.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.774/03 . DOFC 24 11 03 PAG 22 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7136/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7136/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7136/2002 Parecer do Relator 05/09/2003 Wasny de Roure Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7136/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7136/2002 Parecer do Relator 20/08/2003 José Múcio Monteiro Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7136/2002 Parecer de Comissão 03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7136/2002 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2003 Sigmaringa Seixas Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sigmaringa Seixas, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 7136/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1004/2003 => PL 7136/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/07/2003 Líderes Requer urgência para apreciação do PL nº 7136/02.