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PL 1687/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/08/2007 |
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Ementa |
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Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.917, de 1973 e revoga a Lei nº 6.261, de 1975. |
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Indexação |
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_ Diretrizes, política, movimentação, circulação, zona urbana, Sistema de Mobilidade Urbana, definição, transporte urbano, transporte coletivo, transporte de passageiros, transporte individual, transporte de carga, infra-estrutura, sinalização, via pública, logradouro público, estacionamento, terminal, embarque, desembarque, ônibus, metrô, trem, atividade de regulação, fiscalização, serviços públicos, arrecadação, taxas, política tarifária, revisão, tarifas, direitos, usuário, acessibilidade, transporte público, licitação, concessão de uso, competência, União Federal, Estados, Municípios, criação, Programa Nacional de Apoio à Mobilidade Urbana, Ministério das Cidades.
_ Alteração, Lei do PNV, composição, Sistema Nacional de Viação, Sistema Nacional Rodoviário, Sistema Nacional Ferroviário, Sistema Nacional Portuário, Sistema Nacional Hidroviário, Sistema Nacional Aeroviário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2007 |
Apense-se à(ao) PL-694/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 565/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências"." |
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09/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-694/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39848 COL 02. |
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18/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1687/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2007 |
Apense-se à(ao) PL-694/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1687/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 565/2007 => PL 1687/2007 |
Mensagem |
02/08/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências". |
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