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PL 717/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5801/1972
Origem: MSC 153/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/06/1972
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUTORIZANDO O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A TRANSFERIR PERIODO DE FERIAS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZAVEIS. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 05 43.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, MINISTRO , MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (1961-1974), TRANSFERENCIA, FERIAS, EMPREGADO, EMPRESA, SINDICATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5801/72.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CTLS.
14/06/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 06 72 PAG 1787 COL 02.
15/06/1972 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 19 06 72.
15/06/1972 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 01 07 72 PAG 42 COL 04.
19/06/1972 Plenário (PLEN)
• NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS EM PLENARIO.
20/06/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DC1S 01 07 72 PAG 20 COL 01.
22/06/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. DC1S 01 07 72 PAG 12 COL 02.
22/06/1972 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
• VOTARAM COM RESTRIÇÕES OS DEPUTADOS FRANCISCO AMARAL, WALTER SILVA E ARGILANO DARIO. DCN1 30 11 72 PAG 5567 COL 01.
27/06/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 717-A/72. DCN1 28 06 72 PAG 2122 COL 01.
29/06/1972 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTLS.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 06 72 PAG 2304 COL 02.
30/06/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 01 07 72 PAG 45 COL 02.
03/08/1972 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/08/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF. 717-B/72. DCN1 04 08 72 PAG 2428 COL 01.
08/08/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 228/72 ENCAMINHA PROJETO AO SF. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 02.
11/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5801/72.
29/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 210/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 30 09 72 PAG 3938 COL 03.