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MPV 165/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10881/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/02/2004
Ementa
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Normas, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), elaboração, execução, contrato, gestão, entidade, função delegada, Agência, Água, órgão gestor, recursos hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, remessa, termo, contrato administrativo, destinação, recursos orçamentários, bens públicos, servidor, criação, Comissão de  Avaliação, relatório, irregularidade, aplicação de recursos,  notificaçãoTribunal de Contas da União (TCU), decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, rescisão, contratação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10881/04. DOFC 11 06 04 PAG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2004.
30/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12 e 14 a 18; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 17, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 12 a 16 e 18.
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 10; Não: 259; Abst.: 0; Total: 269.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 emendas apresentadas.
• Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos, que especifica.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Roberto Pessoa (PL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 251, Não: 11, Abst.: 1, Total: 263.
• Encerrada a discussão.
• Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido com alteração, acrescentando § 3º ao art. 4 do PLV oferecido.
• Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 8 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator no § 3º do art. 4º, ressalvados os Destaques.
• Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas.
• Votação do art. 5º, constante do PLV 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Mantido o artigo.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 04 pág 13472 col 01.
30/03/2004 Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)
• Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 255; Abst.: 0; Total: 264.
• Votação do art. 9º, constante do PLV 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Mantido o artigo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 165-A/04)     (PLV 23/04)
DCD 31 03 04 PAG 13554 COL 01.
01/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/369/04.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.298/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
14/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2004, Letra B.
18/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 19 05 04 pág 22664 col 01.
18/05/2004 Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. (Sessão Extraordinária - 16:05)
• Retirados pela Líderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão e o adiamento da votação desta MPV por uma sessão, respectivamente.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PFL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
• Vai à Sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 30 de março de 2004.     (MPV 165-A/04)     (PLV 23/04)
DCD 19 05 04 pág 22663 col 02.
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10881/04. DOFC 11 06 04 PAG 03 COL 01.
09/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 305/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 que " Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. ""
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 165/2004    Emendas apresentadas
MPV 165/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
14/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 165/2004    Pareceres apresentados
MPV16504 (MPV16504)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV16504 => MPV 165/2004 Parecer Reformulado de Plenário 30/03/2004 Mário Assad Júnior Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido com alteração, acrescentando § 3º ao art. 4 do PLV oferecido.
PSS 1 MPV16504 => MPV 165/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 18/05/2004 Mário Assad Júnior Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PFL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004.
MPV16504 (MPV16504)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV16504 => MPV 165/2004 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2004 Mário Assad Júnior Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12 e 14 a 18; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 17, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 12 a 16 e 18.
RDF 1 => MPV 165/2004 Redação Final 30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 165/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 71/2004 => MPV 165/2004 Mensagem 11/02/2004 Poder Executivo   Encaminha Medida Provisória que "  Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. "
MSC 305/2004 => MPV 165/2004 Mensagem de Restituição de Autógrafos 09/06/2004 Poder Executivo Encaminha autógrafos da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 que " Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. "