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PL 1386/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PSL/RJ, Major Fabiana - PSL/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Carla Zambelli - PSL/SP 14/04/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, crime, contra, menor, descendente, filho, cônjuge, companheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2021 Defiro o Requerimento n. 1.227/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.386/2021 do Projeto de Lei n. 5.661/2005 e, em seguida, apense-o ao Projeto de Lei n. 1.360/2021. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1386/2021 (1)
PL 2033/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1386/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal".
15/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 773/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Helio Lopes PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.386/2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 774/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ) e outros, que "Requer a urgência para a votação do PL n. 1386 de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal".
19/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 785/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer apensação do PL 1386/2021 ao PL 1360/2021. ".
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 814/2021, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Helio Lopes PSL, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1386/2021".
Apresentação do Requerimento n. 817/2021, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1386/2021".
22/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 827/2021, pelos Deputados Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Helio Lopes PSL, que "Requer a coautoria do PL 1386/2021 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.”".
27/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 773/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 827/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 814/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 817/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Publique-se".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5661/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 249
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 785/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 785/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
08/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1227/2021, pelo Deputado Helio Lopes  (PSL/RJ), que "Requer o apensamento do projeto de lei nº 1386 de 2021 ao projeto de lei nº 1360 de 2021".
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.227/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.386/2021 do Projeto de Lei n. 5.661/2005 e, em seguida, apense-o ao Projeto de Lei n. 1.360/2021. Publique-se.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2033/2021.
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.360, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1386/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5661/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/06/2021 Defiro o Requerimento n. 1.227/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.386/2021 do Projeto de Lei n. 5.661/2005 e, em seguida, apense-o ao Projeto de Lei n. 1.360/2021. Publique-se.
PL 1386/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 773/2021 Requerimento 15/04/2021 Major Fabiana Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.386/2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121.
REQ 774/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/04/2021 Helio Lopes Requer a urgência para a votação do PL n. 1386 de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.
REQ 785/2021 Requerimento de Apensação 19/04/2021 Alê Silva Requer apensação do PL 1386/2021 ao PL 1360/2021.
REQ 814/2021 Requerimento 20/04/2021 Dra. Soraya Manato Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1386/2021.
REQ 817/2021 Requerimento 20/04/2021 Carla Zambelli Requer a inclusão de coautoria ao PL 1386/2021.
REQ 827/2021 Requerimento 22/04/2021 Mariana Carvalho Requer a coautoria do PL 1386/2021 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.”.
REQ 1227/2021 Requerimento de Apensação 08/06/2021 Helio Lopes Requer o apensamento do projeto de lei nº 1386 de 2021 ao projeto de lei nº 1360 de 2021.