PL 5213/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14680/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

19/11/2020

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Indexação

Prorrogação, prazo, vigência, biênio, Biênio da Primeira Infância do Brasil no Período de 2021-2022.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2021

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14680/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5213/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica.

NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021".

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 159/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5213/2020, que “Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 e 2022, na forma em que específica”. ".

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/02/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 227.

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

25/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

01/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

A Relatora, Dep. Maria Rosas , deixou de ser membro da Comissão

08/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 159/2021 da Sra. Paula Belmonte que requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5213/2020, que “Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 e 2022, na forma em que específica”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 159/2021.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

15/07/2021

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.213, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.213-A/2020).

15/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 919/2021/SGM-P.

27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

31/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 780/2023-SF que comunica remessa do PL 5213/2020 à sanção.

18/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14680/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 877/2023-SF que comunica restituição do PL 5213/2020, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5213/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2021

PL 5213/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 5213/2020

Autógrafo

16/07/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5213/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/07/2021

General Peternelli

PPP 1 CMULHER => PL 5213/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/07/2021

General Peternelli

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.

PPP 1 CSSF => PL 5213/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/07/2021

General Peternelli

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

PRLP 1 => PL 5213/2020

Parecer Preliminar de Plenário

14/07/2021

General Peternelli

Parecer do Relator, Sr. General Peternelli (PSL/SP), pela aprovação do PL nº 5.213/2020

DVT 1 => PL 5213/2020

Declaração de Voto

14/07/2021

Giovani Cherini

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do PL nº 5213/2020
– Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do dia 14 de
julho de 2021 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
1 . – Requerimento nº 159/2021- Urgência para apreciação do PL de nº
5213/2020 (nominal), votei SIM

RDF 1 => PL 5213/2020

Redação Final

15/07/2021

General Peternelli

Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

PL 5213/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 159/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/02/2021

Paula Belmonte

Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5213/2020, que “Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 e 2022, na forma em que específica”.