Imprimir

PL 2601/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9647/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 02/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, indisponibilização, notícia falsa (fake news), provedor de aplicações, internet. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, divulgação de informação falsa, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2019 Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2601/2019, pelo Deputado Luis Miranda DEM, que:"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências".
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 111.
10/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento 1.774/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.774/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.601/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2601/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2019 Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2601/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1774/2019 Requerimento de Desapensação 18/06/2019 Luis Miranda Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.