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PL 429/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PP/MT 14/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 429/2007 (2)
PL 629/2007 (1), PL 1863/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12682 COL 01.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
29/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-629/2007.
Apense-se a este o PL-629/2007.
24/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 429/07 e do PL nº 629/07, apensado.
05/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 429/07, e dos PL's  629/07 e 1.863/07, apensados.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Severiano Alves.
17/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Severiano Alves).
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 429/07 e dos Pls nºs 629/07 e 1.863/07, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-1863/2007, PL-629/2007 apensadas.
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 11 04 08 PAG 14794 COL 01, Letra A.
14/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2008).
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17592 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER