PEC 548/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 52/2006

Origem:

PEC 4/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - BERNARDO CABRAL - PFL/AM

11/06/2002

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Explicação da Ementa

Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2005

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/02/2006

Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PAG 33821.

02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori

•

Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela admissibilidade.

17/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

18/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

26/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra.

28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

11/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães

11/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18606 COL 02 Letra A.

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

•

02/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC54802.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005

09/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)

16/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

22/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

•

Aprovado o Parecer

28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29521 COL 02, Letra B.

16/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.

17/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.

21/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

22/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.

22/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02.

23/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.

29/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

06/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 07 12 05 PÁG 59268 COL 01.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuacao da discussão em primeiro turno.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

25/01/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Retirado o Requerimento de ofício.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

25/01/2006

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:25)

•

Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Michel Temer (PMDB-SP).

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD 26 01 06 PÁG 4557 COL 02.

26/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovada a redação do Vencido em 1º turno proposta pelo relator Dep. Pauderney Avelino.

30/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5578 COL 02 Letra C.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 17:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

•

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.