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PL 6493/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celcita Pinheiro - PFL/MT 17/01/2006
Ementa
Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2006 Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/1/2006 PÁG 5424 COL 01.
31/01/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
22/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)
14/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Osmar Terra.
15/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
24/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Projeto de Lei.
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.
06/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
15/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.