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PL 6493/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celcita Pinheiro - PFL/MT 17/01/2006
Ementa
Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Segurança Alimentar, garantia, cidadão, pessoa carente, acesso, alimentação, distribuição gratuita, revenda, cesta básica, comprovação, freqüência escolar, atualização, vacinação, filho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2006 Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/1/2006 PÁG 5424 COL 01.
31/01/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
22/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)
14/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Osmar Terra.
15/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
24/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Projeto de Lei.
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.
06/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
15/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6493/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/05/2006 Publique-se o Ofício nº 186/06, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso I do RICD, em face da aprovação da PL nº 6.047/05, do Poder Executivo que dispõe sobre o assunto.
PL 6493/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6493/2006 Parecer do Relator 19/04/2006 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
PL 6493/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2006 CSSF => PL 6493/2006 Requerimento 23/05/2006 Dr. Rosinha Requer que seja declarada a prejudicialidade do PL nº 6493/06.