Imprimir

PL 240/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 40/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida.
Indexação
Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, improbidade administrativa, agente público, fraude, ordem, vacinação, determinação Poder Público, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2021 Apense-se à(ao) PL-40/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 240/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida".
05/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 64/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 240/2021 ao PL 25/2021, por tratarem de matérias correlatas".
11/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-40/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
11/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/21 PÅG 327.
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 240/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2021 Apense-se à(ao) PL-40/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 240/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 64/2021 Requerimento de Apensação 05/02/2021 Adriana Ventura Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 240/2021 ao PL 25/2021, por tratarem de matérias correlatas.