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PL 1664/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11961/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 01/08/2007
Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a  Lei nº 9.675, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41383 COL 01.
23/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
30/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação, com emenda.
17/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61704 COL 01, Letra A.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Carlos Bacelar, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani e Luiz Couto.
04/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4108 de 2009, pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP), que requer urgência para apreciação do PL 1.664/2007.
DCD de 12/02/09 PÁG 3645 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4108/2009 => PL 1664/2007.
Aprovado requerimento n. 4108/2009 do Sr. José Aníbal que requer urgência para apreciação do PL 1.664/2007.
DCD de 19/02/09 PÁG 5014 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
DCD de 19/02/09 PÁG 5125 COL 02.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único do PL 1.664/07.
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.664-B/07).
DCD de 19/02/09 PÁG 5156 COL 01.
27/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 116/09/PS-GSE.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of.  nº 324/2009 que comunica aprovação em revisão e com emendas o Projeto de Lei nº 1664/2007, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
14/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 1664/2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências."
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
17/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2009, PÁG 13959 COL 01, Letra C.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
04/06/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 Sessão
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e pela rejeição das de nºs 1 e 4.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal.
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2 e 3, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 4, com parecer contrário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
A Matéria vai à Sanção (PL 1664-D/07).
DCD de 05/06/09 PÁG 27057 COL 01.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Colbert Martins
04/06/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/09.
Ofício nº 648/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL .
06/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 506/2009, do Poder Executivo, que "encaminha à Câmara dos Deputados, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restituindo dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.664, de 2007 (nº 10/09 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009."
15/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 776/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.