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PL 4666/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 480/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 06/11/2012
Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Autoriza a autoridade policial requisitar os dados cadastrais de usuários da Internet em investigação de crimes.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial,  autoridade policial, requisição, dados, usuário, Internet, crime cibernético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2012 Apense-se à(ao) PL-480/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4666/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
13/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-480/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/12 PÁG 37043 COL 02.
11/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de
Recebimento pela PL540301.
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada  ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4666/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2012 Apense-se à(ao) PL-480/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD