MPV 1106/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14431/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Indexação

Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, crédito consignado, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa de transferência de renda, Programa Auxílio Brasil. _Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, lei federal, critério, restituição, desconto, falecimento, titular, crédito consignado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/03/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14431/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 434/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (64)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/03/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)

13/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 39, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".

•

Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022.

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 22

20/06/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).

29/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.106/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/6/2022 - 13h55 - 99ª Sessão).

29/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.

•

Votação do DTQ 1: PT: destaque do §5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.

•

Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B º da lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 244; não: 81; abstenção: 1; total: 327.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.

•

Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 33, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).

•

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.106-A/2022) - (PLV 18/2022).

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).

30/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P.

06/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Ofício nº 446/2022, que comunica inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (MPV nº 1.106, de 2022, do Poder Executivo) e solicita a correção dos autógrafos enviados em 30.06.2022 ao Senado Federal por meio do Of. 434/2022/SGM-P.

06/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminha Ofício nº 446/2022/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 283/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14431/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 434/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 372-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1106, de 2022.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 474/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.106/2022. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1106/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1106/2022

29/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1106/2022

DTQ 2 => MPV 1106/2022

29/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1106/2022

DTQ 3 => MPV 1106/2022

29/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1106/2022

DTQ 4 => MPV 1106/2022

29/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Preferência - MPV 1106/2022

DTQ 5 => MPV 1106/2022

29/06/2022

Sâmia Bomfim

Destaque de Emenda - MPV 1106/2022

MPV 1106/2022 Emendas apresentadas

MPV 1106/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/06/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1106/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1106/2022

Autógrafo

30/06/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1106/2022 (MPV110622)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV110622 => MPV 1106/2022

Parecer às Emendas de Plenário

29/06/2022

Bilac Pinto

Comissão Mista da MPV 1106/2022 (MPV110622)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV110622 => MPV 1106/2022

Parecer Proferido em Plenário

29/06/2022

Bilac Pinto

RDF 1 => MPV 1106/2022

Redação Final

29/06/2022

Bilac Pinto

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

PRLP 1 => MPV 1106/2022

Parecer Preliminar de Plenário

29/06/2022

Bilac Pinto

PRLE 1 => MPV 1106/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

29/06/2022

Bilac Pinto

DVT 1 => MPV 1106/2022

Declaração de Voto

29/06/2022

Policial Katia Sastre

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 29/06/2022.

DVT 2 => MPV 1106/2022

Declaração de Voto

30/06/2022

Giovani Cherini

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do DTQ nº 01 – MPV
1106/2022 – Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do
dia 29 de junho de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação
partidária.

DVT 3 => MPV 1106/2022

Declaração de Voto

30/06/2022

Giovani Cherini

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do DTQ nº 02 – MPV
1106/2022 – Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do
dia 29 de junho de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação
partidária.
1 . DTQ 02 PT – (nominal), votei SIM.

DVT 4 => MPV 1106/2022

Declaração de Voto

30/06/2022

Giovani Cherini

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do DTQ nº 05 – MPV
1106/2022 – Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do
dia 29 de junho de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação
partidária.
1 . DTQ 05 PSOL – (nominal), votei NÃO.

MPV 1106/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 101/2022

Mensagem

13/06/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.106/2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".

RPD 1 => MPV 1106/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/06/2022

Reginaldo Lopes