| PL 1949/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14766/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Celso Maldaner - MDB/SC | 25/05/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2021 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14766/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C Rejeitado o veto presidencial total em 22/12/2023. (MSC 715/23- PE) DOU 22/12/2023 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1949/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas". | ||||||||||||||||||||||
| 18/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 538 | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Daniel Almeida. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 26/10/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Daniel Almeida. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Daniel Almeida. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2022) | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2022 a 06/07/2022). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão de sua ausência em Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 664, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/10/2022). | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2022/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº Of 976/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1949/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto:(MSC 572/23-PE) DOU 03/11/2023 PAG 08 COL 02 |
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| 21/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 350/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 1949/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14766/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C Rejeitado o veto presidencial total em 22/12/2023. (MSC 715/23- PE) DOU 22/12/2023 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C |
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| 06/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 22/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PL 1949/2021, sancionado. | ||||||||||||||||||||||