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PDC 1345/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 345/2008
Origem: PDS 290/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Líderes Partidários - NI/NI 16/12/2008
Ementa
Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 345/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1345/2008, do Senado Federal, que "escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal."
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso inicial encaminhado à publicação.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 12 08 PAG 59818 COL 02.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3801/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "requer urgência para apreciação do PDC 1345/2008."
Aprovado requerimento n. 3801/2008 do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto que requer urgência para apreciação do PDC 1345/2008.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3801/2008 => PDC 1345/2008.
17/12/2008 Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).
Encerrada a discussão.
Votação secreta em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.345, de 2008.  Sim: 270; Não: 60; Abstenção: 6; Total: 336.
Dispensada a Redação Final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Matéria vai à Promulgação.DCD de 18/12/08 PÁG 60723 COL 01.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 878/08/PS-GSE.
Transformado no Decreto Legislativo 345/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2019/08 (SF) encaminhando texto promulgado.