PDL 541/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Áurea Carolina - PSOL/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Erika Kokay - PT/DF, Alexandre Padilha - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA | 10/12/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), cancelamento, saldo, Chamada pública, extinção, regulamento, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav), redução, orçamento, Indústria audiovisual. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício de devolução nº 951/2021/SGM/P |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 541/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo. ". | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício de devolução nº 951/2021/SGM/P | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 908 | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PDL 541/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||