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REQ 8339/2013 => PL 5943/2013
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5943/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO, Andre Moura - PSC/SE, Anthony Garotinho - PR/RJ e outros 13/08/2013
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8339/2013, pelos Deputados Jovair Arantes Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sarney Filho, Líder do PV; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria sobre a mesa.
Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.