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PLN 10/2021 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14239/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 05/08/2021
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 10/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica".
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14239/2021. DOU 22/11/21 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 10/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica".
05/08/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
16/08/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/08/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
28/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Flávia Morais
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
28/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00
A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na pauta e a quebra do interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do Relatório, conforme os arts. 235 do Regimento Interno do Senado Federal e 128 da Resolução nº 1/2006-CN.
Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS
Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Danilo Forte
Iniciada a Discussão
Não houve Discussão
Encerrada a Discussão
Aprovado.
29/09/2021 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião Extraordinária, em 29 de setembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada FLÁVIA MORAIS), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2021-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
19/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14239/2021. DOU 22/11/21 PÁG 02 COL 02.