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MPV 1122/2022 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/06/2022 |
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Ementa |
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Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. |
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Indexação |
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Reabertura, prazo, servidor público, Ex-Território, Amapá, Rondônia, Roraima, enquadramento, Carreira de Planejamento e Orçamento, Carreira de Finanças e Controle. _Reabertura, prazo, professor, Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, Amapá, Rondônia, Roraima, enquadramento, Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2022.
Congresso Nacional: 09/06/2022 a 20/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
09/06/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (32) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/06/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/06/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2022.
Congresso Nacional: 09/06/2022 a 20/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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15/07/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP) |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.287/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.122, de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018". |
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Recebida a Mensagem nº 287/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1122/2022. |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1261/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022". |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 959 |
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16/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 60, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6) |
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05/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/10/2022 |
Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM)) |
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Recebido o Of n. 391-CN, de 26/10/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1122, de 2022. |
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26/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 75, de 25/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1122, de 2022, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 26/10/2022 - Seção 1 - página 4) |
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20/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido o Of n. 467-CN, de 20/12/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1122, de 2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1122/2022 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1122/2022 |
10/10/2022 |
Tiago Mitraud |
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Destaque de Preferência - MPV 1122/2022 |
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DTQ 2 => MPV 1122/2022 |
10/10/2022 |
Bira do Pindaré |
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Destaque de Emenda - MPV 1122/2022 |
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DTQ 3 => MPV 1122/2022 |
11/10/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Destaque de Emenda - MPV 1122/2022 |
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MPV 1122/2022 Emendas apresentadas |
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MPV 1122/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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MPV 1122/2022 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => MPV 1122/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/10/2022 |
Acácio Favacho |
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Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 |
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PRLP 2 => MPV 1122/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/10/2022 |
Acácio Favacho |
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Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 |
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PRLP 3 => MPV 1122/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/10/2022 |
Acácio Favacho |
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Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. |
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MPV 1122/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 287/2022 |
Mensagem |
15/07/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.122/2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos exTerritórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018". |
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REQ 1261/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/08/2022 |
Mauro Nazif |
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Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022 |
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RPD 1 => MPV 1122/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2022 |
Tiago Mitraud |
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Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1122/2022 |
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RPD 2 => MPV 1122/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/10/2022 |
Tiago Mitraud |
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Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1122/2022 |
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