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MSC 661/2009 => PL 5892/2009
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 593/2009
Acessória de:
PL 5892/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2009
Ementa
Submete à deliberação da Câmara dos Deputados  o texto do projeto de lei que "Altera os limites originais da reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 661/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados  o texto do projeto de lei que "Altera os limites originais da reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nosMunicípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências"."