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PL 7181/2017 |
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Projeto de Lei |
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Origem: |
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PLS 547/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Gleise Hoffmann - PT/PR |
21/03/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Patrulha Maria da Penha, acompanhamento, aplicação, medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica. _Alteração, lei federal, inclusão, proteção, mulher, situação, violência doméstica, atividade, serviços, preservação, ordem pública, pessoa, patrimônio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/06/2017 -
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
05/07/2017 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
23/08/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda.
31/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/09/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o fício nº 171/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffrnann, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património". |
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21/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7181/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
". |
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30/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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03/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 76. |
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12/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) |
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17/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) |
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25/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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05/07/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 12:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 315 COL 01, Letra A. |
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08/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF) |
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09/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017) |
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17/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) |
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28/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com emenda. |
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11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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05/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda. |
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27/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
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23/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda. |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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O Parecer foi lido pela Relatora. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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Aprovado o Parecer. |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra B. |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) |
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14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE). |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7181/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7181/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 7181/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7181/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
|
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE). |
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|
PRL 2 CCJC => PL 7181/2017 |
Parecer do Relator |
14/09/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
|
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 7181/2017 |
Parecer do Relator |
28/06/2017 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 7181/2017 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 7181/2017 |
Parecer do Relator |
24/04/2019 |
Perpétua Almeida |
|
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 7181/2017 |
Parecer do Relator |
12/05/2021 |
Magda Mofatto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 7181/2017 |
Parecer do Relator |
23/08/2021 |
Magda Mofatto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 7181/2017 |
Parecer de Comissão |
31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. |
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PL 7181/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CCJC => PL 7181/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7181/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 7181/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/09/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7181/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 7181/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7181/2017 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 7181/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Gleisi Hoffmann |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7181/2017 |
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