PL 3520/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8647/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/01/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8647/93. DOFC 14 04 93 PAG 4673 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

27/01/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CSSF, CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3520-A/93. DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 02.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; SERGIO GAUDENZI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; AECIO BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MARIA LUIZA FONTENELE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 01.

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS DEP LUIS EDUARDO, GENEBALDO CORREIA, VLADIMIR PALMEIRA E LUIZ CARLOS HAULY - APROVADO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO, PARA PROFERIR PARECER PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DIRCEU, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP MESSIAS GOIS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GASTONE RIGHI: EMENDA 01. DEP MARIA LAURA: EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DIRCEU, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO DE JESUS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DA CTASP - APROVADAS. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 02 - APROVADA. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 01 - REJEITADA. EM VOTAÇÃO O PROJETO - APROVADO. VAI A REDAÇÃO FINAL.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP AGOSTINHO VALENTE.

27/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-B/93. DCN1 28 01 93 PAG 2020 COL 01.

02/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/16/93.

24/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-187/93, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

13/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8647/93. DOFC 14 04 93 PAG 4673 COL 01.

22/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 235/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.