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PL 3996/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 329/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 31/05/2012
Ementa
Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Explicação da Ementa
Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.996/2012: Às CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Apensados
Apensados ao PL 3996/2012 (71)
PL 4245/2008 (55), PL 5039/2009, PL 6593/2009, PL 200/2011 (22), PL 1167/2011 (5), PL 8267/2014 (4), PL 6684/2016, PL 8434/2017, PL 3551/2019, PL 1024/2022, PL 1109/2011 (7), PL 1175/2011, PL 4111/2012 (4), PL 2828/2015 (2), PL 3443/2015, PL 8526/2017, PL 10801/2018, PL 5457/2020, PL 7068/2017, PL 7960/2017, PL 3077/2019 (2), PL 2894/2022 (1), PL 2664/2023, PL 4069/2019, PL 4142/2020, PL 3320/2021, PL 2684/2011 (4), PL 5297/2013, PL 1090/2015, PL 11250/2018, PL 1357/2024, PL 3720/2012, PL 4959/2013, PL 5805/2009 (20), PL 6391/2009 (1), PL 2804/2022, PL 6573/2009 (4), PL 2621/2011 (2), PL 4275/2012, PL 5837/2016, PL 904/2019, PL 7149/2010, PL 4662/2012, PL 7654/2014 (1), PL 3730/2015, PL 4610/2016, PL 6241/2016 (1), PL 3754/2019, PL 9311/2017, PL 1478/2019, PL 6391/2019 (1), PL 3031/2020, PL 4158/2021, PL 5470/2023, PL 4661/2016, PL 5438/2016; PL 4329/2016; PL 4912/2016; PL 6756/2016 (4), PL 6763/2016 (2), PL 3434/2019, PL 2050/2021, PL 10084/2018; PL 5542/2016 (1), PL 7479/2017; PL 413/2019 (1), PL 4352/2021; PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016) (1), PL 5766/2019; PL 1145/2019; PL 1713/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Tramitação
Data Andamento
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1067/2012, do Senado Federal,  a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3° do ad. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tomar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores."
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3996/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19938 COL 01.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5579/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.996, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011".
26/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.996/2012: Às CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade
11/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
23/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 158/12 - COPER solicitando apensar o PL 4245/08 ao de nº 3996/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
01/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5702/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.702/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação Projeto de Lei n. 2.407/2011 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados.
18/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar.
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Souza.
06/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
13/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".
27/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Deputado Paulo Wagner.
29/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se". Esclareço que a matéria já possui parecer da CDC dado ao PL 5805/2009, devendo seguir diretamente para a CCJC.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o memorando n° 248/2013 - COPER, solicitando a devolução deste.
• À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação do PL 5805/2009 a este,
04/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5039/2009, PL-6391/2009, PL-6573/2009, PL-6593/2009, PL-7149/2010, PL-1167/2011, PL-1175/2011, PL-1109/2011, PL-200/2011, PL-2621/2011, PL-2684/2011, PL-3720/2012, PL-4111/2012, PL-4245/2008, PL-4275/2012, PL-4662/2012, PL-4959/2013, PL-5297/2013, PL-5805/2009 apensadas.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
01/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4245/2008, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 1167/2011, do PL 1109/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 2684/2011, do PL 5297/2013, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 5805/2009, do PL 6391/2009, do PL 6573/2009, do PL 2621/2011, do PL 4275/2012, do PL 7149/2010 e do PL 4662/2012, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do do PL 4245/2008, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 1167/2011, do PL 1109/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 2684/2011, do PL 5297/2013, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6391/2009, do PL 6573/2009, do PL 2621/2011 e do PL 4275/2012, apensados; e pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".
22/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 98/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 7654/14 ao de nº 5805/09, tramitando em conjunto com este.
23/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5805/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 ao PL 200/2011 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 7654/2014, do PL 2621/2011, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 4275/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo ao PL 5805/2009 adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5805/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 ao PL 200/2011 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 7654/2014, do PL 2621/2011, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 8267/2014, do PL 4275/2012, do PL 5297/2013, do PL 1090/2015 e do PL 4245/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5805/2009, do PL 7149/2010 e do PL 4662/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4329/2016.
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4912/2016.
18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6756/2016.
23/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012".
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se".
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5542/2016.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-413/2019.
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015.
Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.
Publique-se. Oficie-se".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1145/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1713/2021.
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,
da Deputada Renata Abreu, que
“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que ‘Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências’,
para tornar obrigatória, em caso de
denegação de crédito, a exposição dos
motivos ao consumidor”
".