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MPV 154/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10858/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2003
Ementa
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
24/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
• Aprovado o Requerimento da Liderança do PSDB que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 11 03 04 pág 9280 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Votação preliminar em turno único.
• Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado  preliminarmente o Parecer do Relator", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator. Sim: 210; Não: 51; Abst.: 2; Total: 263.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2004, ressalvados os Destaques.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 3.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 154-A/03)     (PLV 16/04)
DCD 12 03 04 PAG 9580 COL 01.
17/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/338/04.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 129 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/04, para ser sancionado.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03.