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PL 402/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 353/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 19/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-353/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 402/2020, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. ".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-353/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 40
08/04/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.