PL 3943/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12807/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/08/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12807/2013. DOU 09/05/13 PÁG 01 COL 03. |
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15/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.086/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 648/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa e Controle de Tráfego Aéreo."" | ||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41124 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) | ||||||||||||||||||||||
08/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008) | ||||||||||||||||||||||
23/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 30 04 09 PAG 16003 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG) | ||||||||||||||||||||||
04/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Ciro Pedrosa, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Ciro Pedrosa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Ciro Pedrosa, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão. |
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12/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/10, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010) | ||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53734 COL 02. VOL II/II, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2010). | ||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 181/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). | ||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/11/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 964/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 09/05/13 PÁG 15926 COL 01. |
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08/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12807/2013. DOU 09/05/13 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.086/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 01. |
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