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PL 1578/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1257/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 30/07/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante a gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito, da certidão de casamento e da primeira certidão respectiva.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, garantia, gratuidade, isenção, taxas, emolumentos, cartório, serviço notarial, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, registro de casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
Apensados
Apensados ao PL 1578/2003 (7)
PL 7511/2017 (1), PL 4922/2019; PL 2447/2019 (1), PL 2750/2019; PL 3667/2020 (1), PL 3311/2021; PL 4281/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3350/2000.
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Apensação desta ao PL-3350/2000.
21/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39647 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7511/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2447/2019.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3667/2020.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4281/2021.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1578/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2003 Apense-se este ao PL-3350/2000.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
PL 1578/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1578/2003 Substitutivo 19/12/2019 Daniel Freitas Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.