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PL 513/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Augusto Palareti - PSD/RJ 22/02/2021
Ementa
Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
Indexação
Critério, Linha de crédito, Financiamento habitacional, servidor público, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Policial militar, policial civil, policial federal, guarda municipal, agente penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 10/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


13/12/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 513/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ), que "Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 324
28/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
29/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
16/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2021)
11/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Foram apresentados requerimentos de retirada de pauta pelos Deputados Marcel van Hattem e Capitão Alberto Neto.
Encaminharam a votação dos requerimentos de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Capitão Alberto Neto.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
14/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
27/04/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
10/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Gurgel (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
30/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Marcel van Hattem.
O Parecer foi lido pelo Relator.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
05/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
VTS 1 CSPCCO => PL 513/2021 CSPCCO - Retirado pelo autor, Deputado Hugo Leal.
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
08/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1561/2022, pela Deputada Tereza Cristina (PP/MS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 513, de 2021, para análise de admissibilidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)".
13/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem, em razão da discussão ter sido iniciada em 30/08/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gurgel (PL-RJ).
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 645, Letra A.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.561/2022,  conforme despacho do seguinte teor:" a matéria versada no Projeto de Lei n. 513/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD."
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2023)
19/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 513/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 513/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 513/2021 Parecer do Relator 15/07/2021 Capitão Wagner Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 513/2021 Substitutivo 15/07/2021 Capitão Wagner Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
PRL 2 CSPCCO => PL 513/2021 Parecer do Relator 10/08/2022 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 513/2021 Substitutivo 10/08/2022 Gurgel
PAR 1 CSPCCO => PL 513/2021 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 513/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 14/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Modifica a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), para estabelecer condições para a concessão de crédito imobiliário nas condições que especifica.
PL 513/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1561/2022 Requerimento de Redistribuição 29/11/2022 Tereza Cristina Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 513, de 2021, para análise de admissibilidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).