PL 1733/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10421/2002

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Fátima Pelaes - PSDB/AP

09/04/1996

Ementa

Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Indexação

Alteração, Consolidação ds Leis do Trabalho (CLT), fixação, período, licença à gestante, licença à adotante, guarda, adoção judicial, exigência, aviso, anterioridade, apresentação, atestado médico, autorização, transferência, trabalhador, mulher, função, tempo, amamentação, hipotese, desrespeito, empregador, pagamento, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.421/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 01
Vetado Parcialmente (MSC 264/02-PE e MSG 61/02.- CN).
Razões do Veto: DOFC 16 04 02 PÁG 003 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 1733/1996 (9)

PL 1546/1999; PL 1611/1999; PL 2394/2000; PL 2466/2000; PL 3266/2000; PL 3392/2000; PL 3479/2000; PL 3525/2000; PL 3822/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/04/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES.

24/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 96 PAG 10951 COL 01.

29/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

10/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 05 96 PAG 13410 COL 02.

13/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
DCD 11 05 96 PAG 13443 COL 01.

20/03/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.

10/04/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI. DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 01.

02/12/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDAS

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0074 COL 01.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.

18/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE, E AO PL. 1546/99, APENSADO.

02/03/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA REEXAME DE PARECER.

10/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL. 1546/99, PL. 1611/99, PL. 2394/00 E PL. 2466/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

27/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

28/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Vista concedida ao Deputado Ursicino Queiroz

11/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO À RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA REEXAME DO PARECER.

12/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE E AOS PL. 1546/99, 2466/00, 1611/99, 2394/00, 3266/00, 3479/00, 3525/00 E 3392/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

19/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

30/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL-3392/2000, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-2466/2000, do PL-3266/2000, do PL-3479/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados, com substitutivo.

04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta de Ofício

23/04/2001

Plenário (PLEN)

•

OF 102/01-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2291/00.

10/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

16/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-2466/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, do PL-3479/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados, com substitutivo, e.

16/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade. PL 1.733-A/96. DCD 17/05/2001 PÁG 21882 COL 01.

16/05/2001

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DE BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E INÁCIO ARRUDA, BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.

18/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CTASP

18/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

05/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 202/01, DA CSSF, ANULANDO O OF 102/91-P, DESTA COMISSÃO QUE SOLICITAVA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2291/00.

07/06/2001

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 05 01, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, DE OFÍCIO. DCD 08 06 01 PÁG 27821 COL 02.

19/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Aprovação de Urgência (Art. 154/155 R.I ou Art. 64 C.F). SIM-313; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-315. DCD 20 06 01 PÁG 29397 COL 01.

19/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

19/06/2001

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ FÁTIMA PELAES.

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

21/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Vanessa Grazziotin

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Coriolano Sales

13/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, e do PL-3479/2000, apensados, e pela rejeição do PL-2466/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados.

29/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCP

19/09/2001

Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

19/09/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".

25/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

25/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.

26/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

26/09/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

26/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.

04/10/2001

Plenário (PLEN) - 12:18 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO PARA PROFERIR PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E DOS APENSADOS.

•

APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS.

•

DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP FERNANDO FERRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.

04/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição da EMP 1.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da emenda 1 de plenário.

•

APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF.

•

REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.

•

PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E SEUS APENSOS: PL. 1546/99, PL. 1611/99, PL. 2394/00, PL. 2466/00, PL. 3266/00, PL. 3392/00, PL. 3479/00, PL. 3525/00 E PL. 3822/00.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.

04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:18 Sessão - Deliberativa

•

A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.

17/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/479/01.

15/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.421/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 01
Vetado Parcialmente (MSC 264/02-PE e MSG 61/02.- CN).
Razões do Veto: DOFC 16 04 02 PÁG 003 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

25/04/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 61/02-CN.
DCN 26.04.02, pág. 1025, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Marina Silva, Maguito Vilela, Romeu Tuma e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Pannunzio, Vanessa Grazziotin, Professor Luizinho e Rita Camata.
Prazo para apresentação do relatório: 15.05.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 26.04.02, pág. 1028, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 98. DCN de 21/05/2004, pág 795.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 98 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16478 e 16521, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 88 e 131.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1733/1996 Emendas apresentadas

PL 1733/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/04/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 1733/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1733/1996

Parecer do Relator

26/09/2001

Coriolano Sales

PAR 1 CCJC => PL 1733/1996

Parecer de Comissão

12/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 1733/1996

Substitutivo

30/03/2001

Jandira Feghali

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PRL 1 CSSF => PL 1733/1996

Parecer do Relator

16/05/2001

Jandira Feghali

PAR 1 CSSF => PL 1733/1996

Parecer de Comissão

10/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1733/1996

Parecer do Relator

13/08/2001

Vanessa Grazziotin

PAR 1 CTASP => PL 1733/1996

Parecer de Comissão

29/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, e do PL-3479/2000, apensados, e pela rejeição do PL-2466/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1733/1996

Parecer Proferido em Plenário

09/04/1996

Coriolano Sales

PPP 1 CSSF => PL 1733/1996

Parecer Proferido em Plenário

09/04/1996

Antonio Carlos Pannunzio

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição da EMP 1.

PPP 1 CTASP => PL 1733/1996

Parecer Proferido em Plenário

09/04/1996

Fernando Ferro

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da emenda 1 de plenário.

PL 1733/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2 => PL 1733/1996

Requerimento

16/05/2001

Jutahy Junior

REQ 1/2001 => PL 1733/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/06/2001

Líderes

Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.733, de 1996, da Sra. Dep. Fátima Pelaes, que "Dá nova redação ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."