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PARF 1 CCJC => PDC 498/2016
Parecer de Comissão para Redação Final
Acessória de:
PDC 498/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 04/04/2017
Ementa
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania