PL 5758/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Walter Alves - PMDB/RN | 06/07/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/07/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5758/2016, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". | ||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 37 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016) | ||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CINDRA. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO) | ||||||||||||||||||||||
28/11/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2016) | ||||||||||||||||||||||
28/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 150 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
30/01/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB) | ||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6849/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer que seja declarado prejudicado o PL 5.758/2016, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". | ||||||||||||||||||||||
14/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2017). | ||||||||||||||||||||||
17/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CINDRA o Memo nº 147/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/08/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01. |
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