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PL 3950/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 21/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal- Papaléo Paes - PSDB/AP 24/05/2012
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
Indexação
Alteração, Lei do Bem, ampliação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho,  aquisição, venda, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1364/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3950/2012 (1)
PL 1364/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1008/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2009, de autoria do Senador Papaléo Paes, que "Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial."
24/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3950/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
24/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18935 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1364/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-1364/2007.
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CFT.
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1364/2007 apensada.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4278/2012.
04/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6059/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 4278, de 2012."
12/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o  PL 4278/2012 , em razão do deferimento do Requerimento  n. 6059/2012,  nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII , do RICD
02/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 1364/2007, apensado.
19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5733/2013.
26/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27043 COL 01, Letra A.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013).
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1364/2007, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3950/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1364/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3950/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3950/2012 Parecer do Relator 02/05/2013 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 1364/2007, apensado.
PAR 1 CFT => PL 3950/2012 Parecer de Comissão 19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 1364/2007, apensado.