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PLP 31/1973
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 17/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/1973
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 17/73. DOFC 14 12 73 PAG 12841 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS, CF.
28/11/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 11 73 PAG 9601 COL 03
29/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE SALLY. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 11 05 74 PAG 2755 COL 01.
29/11/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1A 06 12 73 PAG 0012 COL 02.
29/11/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DC1A 06 12 73 PAG 0016 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1A 06 12 73 PAG 0015 COL 02.
30/11/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 31-A/73. DCN1 01 12 73 PAG 9766 COL 03.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE DE URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO.
REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SENDO O RESULTADO: 124 SIM, 50 NÃO E 01 ABSTENÇÃO, TOTAL 175. APROVADO O REQUERIMENTO.
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O DEP WALTER SILVA, LIDER DO MDB OFERECEU EMENDA.
30/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF. DCN1 01 12 73 PAG 9927 COL 01 E PAG 9928 COL 02.
30/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 02.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 01.
30/11/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1A 06 12 73 PAG 0013 COL 01.
30/11/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DC1A 06 12 73 PAG 0015 COL 03.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
30/11/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 31-B/73. DCN1 01 12 73 PAG 9942 COL 01.
03/12/1973 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DO DEP WALTER SILVA DE RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
ENCAMINHA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DEPS WALTER SILVA E DANIEL FARACO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 73 PAG 9980 COL 03.
03/12/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ARY DE LIMA. DCN1 03 04 74 PAG 1320 COL 01.
03/12/1973 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 31-C/73. DCN1 04 12 73 PAG 9982 COL 02.
AO SENADO FEDERAL COM O OF. 364/73.
12/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 17/73. DOFC 14 12 73 PAG 12841 COL 01.