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PL 6151/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5260/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 27/02/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a suspensão da apuração da infração administrativa, condicionando-a à prestação de auxílio material  a programa  ou entidade ou  à prestação de serviços comunitários de interesse da criança e do adolescente, assim como a conversão da multa, no caso de ausência de bens desembaraçados para garantia de juízo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Laura Carneiro
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05.04.02  PÁG 13372  COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.