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PL 6151/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5260/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 27/02/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a suspensão da apuração da infração administrativa, condicionando-a à prestação de auxílio material  a programa  ou entidade ou  à prestação de serviços comunitários de interesse da criança e do adolescente, assim como a conversão da multa, no caso de ausência de bens desembaraçados para garantia de juízo.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do  Adolescente, proposta, autoridade judicial, requerimento, interessado, suspensão, apuração, infração, normas, proteção, criança, adolescente, fixação, prestação de serviço à comunidade, auxílio, programa, entidade, prazo, decisão judicidal, extinção da punibilidade, conversão, multa, ausência, bens penhoráveis, garantia, valor, execução de sentença, autorização, penhora, bens, adjudicação, favorecimento, instituição assistencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Laura Carneiro
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 05.04.02  PÁG 13372  COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6151/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)