PL 7832/2014 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | SUG 103/2013 CLP | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Legislação Participativa | 17/07/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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27/03/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 31/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7832/2014, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia". | |||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Originada da SUG-103/2013 | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 370 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. | |||||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP cópia do expediente do Diretor-Geral da Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros Pedevistas do Comando Nacional de Lutas para Reintegração na PETROBRÁS dos Petroleiros, Vítimas das Políticas Reducionistas e Amorais dos Planos de Incentivo a Saídas Voluntárias - solicitação de apoio à aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | |||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex-officio". | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame de seu parecer, a pedido. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
11/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. | |||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) | |||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Carla Zambelli. | |||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Carla Zambelli, Tiago Mitraud e Guilherme Derrite. | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame de seu parecer. | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". | |||||||||||||||||||||||||
26/04/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
25/05/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 6 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Reimont. | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTRAB, pelo Dep. Reimont | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Luiz Gastão. | |||||||||||||||||||||||||
11/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 55/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014". | |||||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 55/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014. | |||||||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
18/09/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3095/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento ao Projeto de Lei nº 4.293/2008 ". | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
27/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Reimont. | |||||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reimont, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||||