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PL 3085/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2085/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 02/06/2020
Ementa
Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.
Indexação
Suspensão, processo administrativo, privatização, alienação, ações, transferência, controle acionário, desestatização, cisão, fusão, desinvestimento, extinção, empresa pública, andamento, âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, motivo, desvalorização, bens públicos, ativo financeiro, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, coronavírus. _Proibição, privatização, alienação, ações, controle societário, Banco do Brasil (BB), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Caixa Econômica Federal (CEF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3085/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1019.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2085/2020
Recebimento pela CDEICS.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)